Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012928120175050641
Processo nº 0001292-81.2017.5.05.0641
Gab. Des. Débora Maria Lima Machado
Dispensa Discriminatória · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Sucessão de Empregadores · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Expurgos Inflacionários · Atos Discriminatórios · Unicidade Contratual · Anotação/Baixa/Retificação · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Condições Degradantes
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