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TRT5ProcedenteJulgamento: 12/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012538420175050641

Processo nº 0001253-84.2017.5.05.0641

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · CTPS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Unicidade Contratual · Anotação/Baixa/Retificação · Pré-contratação · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Horas in Itinere · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Condições Degradantes · Anotação na CTPS
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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