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TRT5ProcedenteJulgamento: 08/09/2025

Agravo de Petição nº 00012322720105050036

Processo nº 0001232-27.2010.5.05.0036

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO EDILTON MEIRELES

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Integração ao Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ajuda Combustível · Ajuda de Custo · CTPS · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Horas Extras · Imposto de Renda · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Recuperação Judicial · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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