TRT5ProcedenteJulgamento: 17/02/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012274020215050611

Processo nº 0001227-40.2021.5.05.0611

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Correção Monetária · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Outros Sistemas de Compensação · Adicional de Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Depósito

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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