TRT5ProcedenteJulgamento: 20/08/2025

Agravo de Petição nº 00012252220105050008

Processo nº 0001225-22.2010.5.05.0008

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Pensão Vitalícia · Reajuste Salarial · Adicional Noturno · Fruição/Gozo · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Legitimidade Ativa e Passiva · Multa Prevista em Norma Coletiva · Quebra de Caixa · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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