Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009330220175050005
Processo nº 0000933-02.2017.5.05.0005
Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba
Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Art. 475-J do CPC · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
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