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TRT5ImprocedenteJulgamento: 14/04/2021

Agravo de Petição nº 00009010520155050122

Processo nº 0000901-05.2015.5.05.0122

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Contratuais · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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