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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/02/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008806120175050121

Processo nº 0000880-61.2017.5.05.0121

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Cesta Básica · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Transferência · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Despesa com Deslocamento · Depósito/Diferenças · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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