TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/06/2023

Agravo de Petição nº 00008802820175050132

Processo nº 0000880-28.2017.5.05.0132

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Contratuais · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Feriado em Dobro

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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