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TRT5ProcedenteJulgamento: 07/02/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008658520225050196

Processo nº 0000865-85.2022.5.05.0196

Gab. Des. Luís Carneiro

Levantamento/Liberação · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Comissionista · Adicional de Hora Extra · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Desconfiguração de Justa Causa
Levantamento/LiberaçãoHoras Extrasintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAdicional de Horas ExtrasComissionistaAdicional de Hora ExtraComissões e PercentuaisParticipação nos Lucros e Resultados - PLRJusta Causa/Falta GraveVerbas RescisóriasLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSDesconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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