TRT5ProcedenteJulgamento: 04/07/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007881220195050122

Processo nº 0000788-12.2019.5.05.0122

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Despesa com Deslocamento · Cerceamento de Defesa · Nulidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Dano Moral / Material · Levantamento do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho

Cesta Básica Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Terceirização/Tomador de Serviços Despesa com Deslocamento Cerceamento de Defesa Nulidade Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Adicional de Horas Extras Dano Moral / Material Levantamento do FGTS Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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