Agravo de Petição nº 00007243820195050013
Processo nº 0000724-38.2019.5.05.0013
Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa
Multa Convencional · Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Duração do Trabalho · Horas Extras · Fruição/Gozo · Outras Relações de Trabalho · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalContrato Individual de TrabalhoAnotação/Baixa/RetificaçãoDuração do TrabalhoHoras ExtrasFruição/GozoOutras Relações de TrabalhoSalário Vencido/RetidoVerbas RescisóriasLiberação/Entrega das GuiasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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