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TRT5ProcedenteJulgamento: 03/10/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006590220215050101

Processo nº 0000659-02.2021.5.05.0101

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Gestante · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Cooperativa de Trabalho · Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho
GestanteMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTLiberação/Entrega das GuiasVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioFGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoCooperativa de TrabalhoProporcionalHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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