TRT5ProcedenteJulgamento: 27/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005598720215050023

Processo nº 0000559-87.2021.5.05.0023

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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