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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005579120245050612

Processo nº 0000557-91.2024.5.05.0612

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Descontos Previdenciários · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário por Fora - Integração · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

29% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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