Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005214820195050281
Processo nº 0000521-48.2019.5.05.0281
Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Rural · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Intimação / Notificação · Base de Cálculo · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Cálculo/Repercussão · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Honorários na Justiça do Trabalho
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