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TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005073020175050024

Processo nº 0000507-30.2017.5.05.0024

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Auxílio/Cesta Alimentação · Gratificação Semestral · Gratificação Anual · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Empresa de Processamento de Dados · Divisor · Adicional de Hora Extra · Categoria Diferenciada · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Feriado em Dobro · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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