TRT5ProcedenteJulgamento: 16/07/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004405220235050122

Processo nº 0000440-52.2023.5.05.0122

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Anotação na CTPS · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Feriado em Dobro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Hora Extra/Intervalo

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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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