Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003647320185050196
Processo nº 0000364-73.2018.5.05.0196
Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto
Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · PIS - Indenização · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · FGTS · Multa do Art. 475-J do CPC · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos · Condições Degradantes · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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