Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003605520195050631
Processo nº 0000360-55.2019.5.05.0631
Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado
Empregado Público · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Período de Afastamento - Reintegração · Outras Hipóteses de Estabilidade · FGTS · Violação Literal à Disposição de Lei · Contrato Nulo - Efeitos · Depósito/Diferenças · Responsabilidade · Indenizado - Efeitos · Honorários na Justiça do Trabalho · Reintegração de Empregado
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