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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/01/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003404020215050002

Processo nº 0000340-40.2021.5.05.0002

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa Prevista em Norma Coletiva · Restituição/Indenização de Despesas · Contratuais · Custas / Emolumentos · Imposto de Renda · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Juros de Mora · Contribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

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