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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003041720215050028

Processo nº 0000304-17.2021.5.05.0028

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Sucessão de Empregadores · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Integração em Verbas Rescisórias · Contratuais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Outros Abonos · Juros de Mora · Multa Convencional · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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