TRT5ProcedenteJulgamento: 24/10/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002971920205050009

Processo nº 0000297-19.2020.5.05.0009

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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