TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002838520185050015

Processo nº 0000283-85.2018.5.05.0015

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Desconto Assistencial · Previ e Cassi/BB · Teto Salarial - Limitação · Ente Público · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Emenda a Inicial

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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