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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/06/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001582820165050132

Processo nº 0000158-28.2016.5.05.0132

Gab. Des. Viviane Leite

Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Contratuais · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Outras Hipóteses de Estabilidade · Multa Prevista em Norma Coletiva · Horas Extras · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Acúmulo de Função · Salário/Diferença Salarial · Salário por Equiparação/Isonomia · Membro de Cipa
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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