TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/05/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001365220195050006

Processo nº 0000136-52.2019.5.05.0006

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Integração ao Salário · Contratuais · Custas / Emolumentos · Imposto de Renda · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Prorrogação do Horário Noturno · Juros de Mora · Proporcional · Contribuições Previdenciárias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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