Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001315720195050191
Processo nº 0000131-57.2019.5.05.0191
Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior
Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Gratificação de Férias · Ente Público · FGTS · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Cooperativa de Trabalho · Adicional de Hora Extra · Rural · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Levantamento do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição
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