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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/07/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000880920195050131

Processo nº 0000088-09.2019.5.05.0131

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Adicional de Transferência · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Férias Coletivas · Contratuais · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos
Cesta BásicaMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 477 da CLTLiberação/Entrega das GuiasAdicional de TransferênciaDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioFérias ColetivasContratuaisFGTSRepouso Semanal Remunerado e FeriadoLevantamento/LiberaçãoAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Horas ExtrasIndenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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