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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/09/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000417620205050009

Processo nº 0000041-76.2020.5.05.0009

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Produção · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Nulidade · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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