TRT5ProcedenteJulgamento: 02/03/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000211620175050551

Processo nº 0000021-16.2017.5.05.0551

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Custas / Emolumentos · Horas Extras · Correção Monetária · Acúmulo de Função · Repouso Semanal Remunerado · Adicional de Horas Extras · Dano Moral / Material · Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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