Agravo de Petição nº 00213011220155040011
Processo nº 0021301-12.2015.5.04.0011
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
FGTS · Unicidade Contratual · Adicional Noturno · Controle de Jornada · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Restituição/Indenização de Despesas · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Antiguidade · Salário por Fora - Integração · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Aplicabilidade
FGTSUnicidade ContratualAdicional NoturnoControle de Jornadaintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoAdicional de Horas ExtrasAdicional de Hora ExtraFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioRestituição/Indenização de DespesasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de AntiguidadeSalário por Fora - IntegraçãoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTIndenização por Dano MoralAplicabilidade
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