TRT23ImprocedenteJulgamento: 22/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006963720225230022

Processo nº 0000696-37.2022.5.23.0022

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Diárias · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Nulidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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