Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004023120255230102
Processo nº 0000402-31.2025.5.23.0102
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.