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TRT20ProcedenteJulgamento: 30/11/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 01380008220095200001

Processo nº 0138000-82.2009.5.20.0001

Gab. Des. Jorge Cardoso

Cesta Básica · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Abono · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Outras Relações de Trabalho · Gratificação de Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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