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TRT20ProcedenteJulgamento: 01/01/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00018228620105200003

Processo nº 0001822-86.2010.5.20.0003

Gab. Des. Fabio Túlio

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Estabilidade Acidentária · Salário por Equiparação/Isonomia · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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