TRT20ProcedenteJulgamento: 29/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007918820255200008

Processo nº 0000791-88.2025.5.20.0008

Análise de Recurso

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Horas Extras · Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Divisor de Horas Extras · isonomia/Diferença Salarial · Nulidade · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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