Ação Rescisória nº 00002955920205200000
Processo nº 0000295-59.2020.5.20.0000
Gab. Des. José Augusto do Nascimento
Assuntos (classificação CNJ)
Competência da Justiça Estadual · Competência · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · FGTS · Regime Jurídico - Mudança · Conversão de Regime Jurídico
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Competência da Justiça EstadualCompetênciaAntecipação de Tutela / Recebimento como CautelarFGTSRegime Jurídico - MudançaConversão de Regime Jurídico
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 0000295-59.2020.5.20.0000 · Gab. Des. José Augusto do Nascimento · julgado em 09/09/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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