TRT2ImprocedenteJulgamento: 09/08/2017

Ação Rescisória nº 10026693720175020000

Processo nº 1002669-37.2017.5.02.0000

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 66

Nulidade · Decisão Rescindenda · Documento Novo · Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda · Erro de Fato · Inexigibilidade / Isenção · Jus Postulandi · Pressuposto Processual · Representação Processual · Violação Literal à Disposição de Lei

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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