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TRT2ImprocedenteJulgamento: 13/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10025381920175020467

Processo nº 1002538-19.2017.5.02.0467

18ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · PIS - Indenização · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Mínimo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Anotação na CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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