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TRT2ProcedenteJulgamento: 10/08/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10022475020165020080

Processo nº 1002247-50.2016.5.02.0080

SDI-4 - Cadeira 7

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Função · Contratuais · Auxílio/Cesta Alimentação · isonomia/Diferença Salarial · Gratificação · Correção Monetária · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Ação Trabalhista Arquivada · Gratificação Semestral · Condições da Ação · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro SalárioGratificação de FunçãoContratuaisAuxílio/Cesta Alimentaçãoisonomia/Diferença SalarialGratificaçãoCorreção MonetáriaDivisorReflexosAdicional de Hora ExtraAção Trabalhista ArquivadaGratificação SemestralCondições da AçãoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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