TRT2ProcedenteJulgamento: 13/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10020464320175020009

Processo nº 1002046-43.2017.5.02.0009

SDI-7 - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Convencional · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Base de Cálculo · Faltas · Diferenças por Desvio de Função · Plano de Cargos e Salários · Quadro de Carreira · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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