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TRT2ProcedenteJulgamento: 03/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10019299420175020383

Processo nº 1001929-94.2017.5.02.0383

17ª Turma - Cadeira 5

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Ajuda Quilometragem · Contratuais · Auxílio/Cesta Alimentação · FGTS · Correção Monetária · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Ação Trabalhista Arquivada · Incorporação · Função de Confiança - Incorporação · Condições da Ação · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoMulta de 40% do FGTSAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAjuda QuilometragemContratuaisAuxílio/Cesta AlimentaçãoFGTSCorreção MonetáriaDivisorReflexosAdicional de Hora ExtraAção Trabalhista ArquivadaIncorporaçãoFunção de Confiança - IncorporaçãoCondições da AçãoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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