Agravo de Petição nº 10015433320155020319
Processo nº 1001543-33.2015.5.02.0319
Tribunal Pleno - Cadeira 55
Assuntos (classificação CNJ)
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Fora - Integração · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Desconto Assistencial · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários · Ofensa à Coisa Julgada
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1001543-33.2015.5.02.0319 · Tribunal Pleno - Cadeira 55 · julgado em 19/05/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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