Agravo de Petição nº 10014760820175020090
Processo nº 1001476-08.2017.5.02.0090
Órgão Especial - Cadeira 23
Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Base de Cálculo · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Proporcional · Doença Ocupacional · Indenização por Dano Moral · Condições da Ação
Multa de 40% do FGTSFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalSaldo de SalárioAnotação/Retenção da CTPSAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasBase de CálculoAdicional de Hora ExtraAdicional de InsalubridadeProporcionalDoença OcupacionalIndenização por Dano MoralCondições da Ação
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