Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10012932920165020007
Processo nº 1001293-29.2016.5.02.0007
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 2
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Salário por Equiparação/Isonomia · Terceirização/Tomador de Serviços · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude · Guias do Seguro Desemprego · Greve
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