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TRT2ProcedenteJulgamento: 02/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012713020185020482

Processo nº 1001271-30.2018.5.02.0482

Órgão Especial - Cadeira 22

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Contratuais · Multa Convencional · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Responsabilidade · Sentença Normativa · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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