TRT2ImprocedenteJulgamento: 11/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012635620185020384

Processo nº 1001263-56.2018.5.02.0384

12ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Salário por Equiparação/Isonomia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Nulidade · Proporcional · Atos Discriminatórios · Férias / Gozo / Fruição

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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