Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012281120195020401
Processo nº 1001228-11.2019.5.02.0401
Órgão Especial - Cadeira 12
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Adicional de Insalubridade · Proporcional · Licitude/Ilicitude · Anotação na CTPS · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho
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