TRT2ImprocedenteJulgamento: 06/05/2026

Agravo de Petição nº 10011639520205020040

Processo nº 1001163-95.2020.5.02.0040

15ª Turma - Cadeira 5

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Hora Noturna Reduzida · Multa Prevista em Norma Coletiva · Vale Transporte · Uniforme · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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