Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010692920195020705
Processo nº 1001069-29.2019.5.02.0705
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 6
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Desconfiguração de Justa Causa · Hora Extra/Intervalo · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anulação de Constituição de Sindicato · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Divisor · Reflexos · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral · Guias do Seguro Desemprego
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